O que é um inventário? Inventário é um processo que tem por objetivo transferir os bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros, bem como estabelecer a forma de divisão dos bens caso haja mais de um beneficiário. Quando devo fazer o inventário? Para evitar o pagamento de multas, o processo de inventário deverá se iniciar em até 60 dias do óbito. Quais as formas de realização do inventário? Existem duas maneiras de fazer o processo de inventário: Judicial ou Extrajudicial. O processo Extrajudicial será realizado em qualquer cartório de notas do Brasil e ocorrerá se atendidos os seguintes requisitos. […]

A guarda dos filhos poderá ser compartilhada ou unilateral. De regra, a guarda será sempre compartilhada, pois segundo a Lei e o entendimento dos tribunais brasileiros , este modelo é o que melhor atende os interesses das crianças e dos adolescentes, vez que eles terão a proteção e  cuidados de ambos os pais.  A guarda unilateral: No entanto, quando a pessoa que tem o dever de guarda põe em risco os interesses, a integridade física ou moral da criança ou adolescente, este poderá ser excluído da responsabilidade de guarda. Neste caso, a guarda poderá ficar unilateral, para somente um dos […]

O que é a pensão alimentícia ? Podemos dizer que a pensão alimentícia é uma obrigação de pagar dinheiro a um familiar, num valor capaz de suprir todas as necessidades básicas  do requerente.  O conceito de “alimentos”, no âmbito do direito familiar, é amplo e se assemelha ao conceito de salário mínimo que, segundo o artigo 7º, inciso IV da  Constituição Federal, deve ser o suficiente para atender as necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte etc . Assim, a pensão será paga em dinheiro, pois, embora tenha esse nome  específico, ela servirá para custear […]

Podemos definir a “alienação parental” como sendo  os atos praticados entre parentes que têm por objetivo excluir um outro parente do convívio afetivo, emocional e social da criança ou do adolescente.  Alienação parental é um problema social que atinge as famílias de todas as classes sociais e colocam parentes em “pé de guerra” . Normalmente, a alienação parental é feita pelos pais, que passam a praticar atos visando afastar o (os) filho (s) de um dos genitores.  Também é comum a ocorrência de atos de alienação parental praticados contra, ou a favor de avós, tios e irmãos . É o […]

O divórcio é o desfazimento do casamento.  Quando duas pessoas estão convivendo em uma união estável (oficializada ou não) o desfazimento da união será feito através de uma Ação judicial chamada de dissolução ou extinção de união estável.  A única diferença entre o divórcio e a extinção da união estável é a divisão dos bens do casal que será de 50% para cada pessoa. Isto é, todos os bens adquiridos no período da União estável serão divididos entre o casal em partes iguais.  Já no casamento a regra varia conforme o regime de casamento. Qual é a melhor forma de […]